A definição dos honorários profissionais é uma questão importante para quem atua com avaliação imobiliária, especialmente para os corretores de imóveis inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
Em agosto de 2025, o Sistema COFECI-CRECI publicou uma nova edição do Manual de Orientação sobre Honorários de Avaliação Imobiliária, apresentando parâmetros referenciais para auxiliar os profissionais na definição da remuneração pelos serviços de avaliação.
O documento procura oferecer maior segurança aos avaliadores na formação de seus honorários, considerando que a avaliação imobiliária envolve conhecimento técnico, análise de informações de mercado, aplicação de metodologia adequada e responsabilidade profissional.
O que estabelece o novo Manual CNAI?
Entre os principais parâmetros apresentados pelo Manual estão referências de valores que podem ser utilizadas pelo profissional como ponto de partida para a composição de seus honorários.
Entre os destaques estão:
1. Honorário mínimo sugerido
O Manual apresenta como referência o valor de R$ 3.180,00 por avaliação imobiliária.
Esse valor deve ser compreendido como parâmetro orientativo para a formação dos honorários, e não como um preço obrigatório a ser aplicado indistintamente em todos os trabalhos.
2. Hora técnica
Outra referência apresentada é a hora técnica de R$ 530,00.
A utilização da hora técnica permite considerar o tempo efetivamente empregado na execução do serviço, podendo a remuneração ser ajustada de acordo com fatores como experiência profissional, complexidade do trabalho, características do imóvel, necessidade de pesquisas específicas e eventual urgência na elaboração da avaliação.
3. Critério baseado na área do imóvel
O Manual também apresenta uma alternativa de cálculo vinculada à área do imóvel.
Para imóveis de até 100 m², por exemplo, é indicada a referência de R$ 31,80 por metro quadrado, com redução progressiva do valor unitário para imóveis com áreas maiores.
Esse modelo pode ser utilizado como uma das referências para a formação do preço, especialmente quando a área construída ou a dimensão do imóvel representa um fator relevante na estimativa do esforço necessário para a realização do trabalho.
4. Atualização dos valores
O Manual recomenda a atualização anual dos parâmetros utilizando como referência o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A atualização periódica é importante para preservar, ao longo do tempo, o poder de referência dos valores diante da variação dos custos e da inflação.
Os valores do Manual são obrigatórios?
Não.
Um dos pontos mais importantes para a correta interpretação do documento é compreender que os valores apresentados possuem caráter referencial.
A Constituição Federal estabelece limites à adoção de tabelamentos obrigatórios de honorários profissionais. Dessa forma, os parâmetros apresentados pelo Manual devem servir como orientação para a formação dos preços, permitindo que o profissional considere as particularidades de cada serviço.
Na prática, uma avaliação imobiliária pode apresentar diferentes níveis de complexidade.
Uma avaliação simples, realizada em condições normais, pode demandar recursos e tempo diferentes de um trabalho envolvendo imóvel de características especiais, pesquisa de mercado mais extensa, grande quantidade de elementos amostrais, análise estatística, vistoria complexa ou necessidade de atendimento em prazo reduzido.
Por isso, a formação dos honorários deve considerar as características concretas do trabalho contratado.
A responsabilidade profissional também deve ser considerada
A avaliação imobiliária não deve ser tratada simplesmente como a emissão de um número correspondente ao valor de um imóvel.
O avaliador precisa analisar informações, selecionar dados, verificar sua consistência, aplicar metodologia compatível com o objetivo da avaliação e apresentar suas conclusões de maneira tecnicamente fundamentada.
Quando o trabalho é utilizado para finalidades judiciais, administrativas, patrimoniais, negociais ou financeiras, a qualidade da avaliação pode produzir consequências relevantes para as partes envolvidas.
Por essa razão, a remuneração profissional deve ser analisada também sob a perspectiva da responsabilidade técnica assumida pelo avaliador.
O profissional não está sendo remunerado apenas pelo documento final. O honorário corresponde ao conjunto de atividades necessárias para produzir uma avaliação tecnicamente fundamentada, incluindo conhecimento profissional, pesquisa, análise, tratamento das informações, elaboração do trabalho e responsabilidade pelas conclusões apresentadas.
Honorários não devem ser confundidos com preço de mercado do imóvel
Outro aspecto importante é separar duas questões diferentes: o valor do imóvel e o valor do serviço de avaliação.
O primeiro corresponde à conclusão obtida por meio da metodologia de avaliação utilizada.
O segundo corresponde à remuneração do profissional responsável pela execução do trabalho.
Essa distinção é fundamental para que o cliente compreenda que o honorário não é determinado pelo preço do imóvel de forma automática, mas pelo serviço técnico que precisa ser realizado para chegar a uma conclusão fundamentada.
O Manual como instrumento de orientação profissional
A publicação do novo Manual CNAI contribui para estabelecer parâmetros mais claros para a discussão sobre honorários na atividade de avaliação imobiliária.
Para o avaliador, conhecer esses referenciais permite elaborar propostas comerciais mais estruturadas e justificar seus honorários com base em critérios objetivos.
Para o contratante, conhecer esses parâmetros também ajuda a compreender que uma avaliação tecnicamente responsável envolve muito mais do que uma simples pesquisa de preços anunciados.
O profissional deve avaliar cada contratação individualmente, considerando fatores como finalidade do trabalho, características do imóvel, localização, disponibilidade e qualidade dos dados, necessidade de vistoria, metodologia empregada, prazo de execução e grau de complexidade.
Conclusão
O novo Manual de Orientação sobre Honorários de Avaliação Imobiliária do CNAI representa uma importante referência para os profissionais que atuam no mercado de avaliação imobiliária.
Os valores apresentados — como o honorário mínimo sugerido, a hora técnica e os critérios relacionados à área do imóvel — devem ser utilizados como parâmetros de orientação, e não como tabelamento obrigatório.
Mais importante do que simplesmente adotar um valor de referência é compreender a dimensão da responsabilidade envolvida na atividade.
Uma avaliação imobiliária tecnicamente fundamentada exige conhecimento, metodologia, pesquisa, análise e responsabilidade profissional. A adequada remuneração desse trabalho contribui para a valorização da atividade do avaliador e para a qualidade dos serviços oferecidos ao mercado.
Assim, o Manual CNAI pode ser utilizado pelo profissional como uma importante ferramenta de apoio na formação e justificativa de seus honorários, sempre considerando as características e a complexidade de cada avaliação.
Fonte: Sistema COFECI-CRECI – Manual de Orientação sobre Honorários de Avaliação Imobiliária.
