tag

tags

Arquivo de tag

O que é usucapião Extrajudicial

1) O que é usucapião extrajudicial?

O Artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil adicionou à Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) o artigo 216-A.

Esta norma criou a possibilidade do reconhecimento extrajudicial da usucapião, ou seja, sem precisar de um processo judicial. Saliento que este procedimento é opcional e, se a parte quiser, pode optar pela via judicial.

O procedimento será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

Importante destacar que a presença do advogado é obrigatória neste procedimento.

2) Documentos necessários

De acordo com o art. 216-A da Lei de Registros Publicos, os documentos necessários para que seja processado um pedido de usucapião extrajudicial são:

  1. ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil
  2. planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
  3. certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
  4. justo título* ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

* Sobre o justo título, leia o item “3) Quando é possível optar pela via extrajudicial?”

3) Quando é possível optar pela via extrajudicial?

É possível optar pela via extrajudicial da usucapião quando o requerente reúne todos os documentos elencados nos inciso do art. 216-A, com exceção do inciso IV, que trata do justo título.

De acordo com o § 15 do art. 216-A da Lei de Registros Publicos (incluído pela Lei 13.465/2017), caso não exista justo título, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados por meio de um procedimento de Justificação Administrativa perante o próprio Cartório.

Usucapião extrajudicial no NCPC – o que ninguém te conta

FONTE: Site <alestrazzi.jusbrasil> Clique aqui e continue lendo…



Veja a nova LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União…

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017


leitura sugerida: 

Artigo: A Usucapião Extrajudicial após a Lei 13465/2017 e a Escritura de Justificação Notarial – Por Letícia Franco Maculan Assumpção  

Publicado em 11/10/2017 – Clique aqui para acessar o site e leia o artigo indicado

A legislação urbanística nas avaliações de imóveis

A importância da abordagem da legislação urbanística nos cursos e nas avaliações de imóveis no Brasil

Um dos maiores desafios da avaliação moderna é quando alguém quer se aventurar a se tornar um perito avaliador imobiliário sem atentar pelo menos para as noções básicas sobre a legislação urbanística do local do imóvel avaliando.

&nbsp



Desde os primórdios da história da avaliação no Brasil até os dias de hoje e com o aumento populacional, muitas mudanças ocorreram na legislação urbanística brasileira que merecem ser observadas.

Seja engenheiro de avaliações, arquitetos ou corretores de imóveis. Na hora de coletar amostras em uma população, se o perito não estiver atualizado e não souber das nuances definidas através de parâmetros atribuídos a certas regiões ou zonas de uma cidade definida através do Plano Diretor Participativo, este poderá prejudicar o resultado da sua perícia..

O conhecimento sobre este Plano Diretor e outras leis urbanísticas, tais como o Estatuto da Cidade, lei de uso e ocupação do solo – LUOS ou mesmo o código de obras e postura de uma cidade fazem a diferença e contribuem para o sucesso do perito avaliador. Do contrário, a sua não observação pode levar o “profissional” a erro. Vamos tomar como exemplo, o mapa de zoneamento do Plano diretor de Fortaleza.

Observando o mapa de zoneamento acima se você estiver pesquisando por amostras para comparação com um imóvel avaliando na ZOC – Zona de Ocupação Consolidada e comparar com amostras coletadas na zona ao lado, como por exemplo a ZOP1, zona de ocupação preferencial 1, mesmo estando o imóvel avaliando próximo às amostras coletadas na zona vizinha com diferença de quarteirões, isto pode significar um prejuízo incalculável para o seu cliente que deposita no perito avaliador toda a sua confiança, pois os parâmetros são diferentes. Afinal, você é um “perito”.

Outra situação, entre muitas, é a falta de observação na hora de comparar o valor de um imóvel em zona que se pode construir até 72 metros de altura com as Macrozonas de Proteção Ambiental com áreas com restrição de construtividade ou até as vezes áreas ou “Zona non aedificandi”.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir

Outro erro grave nas avaliações é comparar o preço do m² do apartamento edificado sob outorga onerosa do Direito de construir com outro edificado em situação normal. É obvio que o metro quadrado do imóvel edificado em condições especiais teve um custo bem mais elevado e segundo princípios básicos da avaliação, não se pode comparar preços entre coisas diferentes apesar de que na visão do leigo, tudo parece ser igual. Tenha cuidado!

Eis aí alguns tópicos abordados de grande importância para a técnica de avaliação imobiliária pois a base da avaliação comparativa não está somente em fazer cálculos, pois por falar em cálculos estatísticos saiba que esta é a parte mais fácil da perícia, pois avaliar pode se comparar, para fins didáticos ou por analogia, é como se fazer um bolo de aniversário onde as amostras bem captadas respeitando a legislação urbanística são os ingredientes e os cálculos será a receita. Dai você pode imaginar. Se você for fazer um bolo com ingredientes estragados, você pode ter a melhor receita do mundo, porém o resultado todos irão conhecer. Assim acontece com as avaliações imobiliárias.

Autor: Prof. Fernando de Queiroz – CEO – Sala do Corretor – Todos os Direitos Reservados

Quer saber mais? Clique aqui para acessar informações sobre nossa Oficina Permanente para Avaliadores. Sejam todos Bem-Vindos. MATRICULE-SE JÁ!

 

WhatsApp chat