Usucapião extrajudicial

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Uma mudança bastante aguardada pelo mercado imobiliário brasileiro aconteceu no dia 18 de março de 2016, a entrada em vigor da Lei nº. 13.105/2015(Novo Código do Processo Civil), que prevê, dentre muitas outras importantes alterações, a possibilidade de processar o pedido de usucapião em cartórios de registro de imóveis.

 

Vale ressaltar que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir a sua propriedade, com base na posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei, variando de 5 a 15 anos.

A legislação acima mencionada, alterou a Lei de Registros Públicos. Por sua importância e conteúdo vale a transcrição do inteiro teor da modificação, eis que trata dos documentos e procedimentos para efetivação do pedido:

Art. 1.071 da Lei nº. 13.105/2015 –  O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

 

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

 

  • 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.
  • 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.
  • 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
  • 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.
  • 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
  • 6o  Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
  • 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
  • 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
  • 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.
  • 10.  Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

 

As corregedorias de alguns Estados brasileiros já editaram suas normas para regulamentar as atuações dos cartórios de notas, para elaboração da ata notarial, e para os cartórios de registros de imóveis, quanto aos procedimentos e documentos, mas na ausência dessa legislação estadual, os próprios cartórios já estão instituindo a operacionalização do processo.

 

Não se tem dúvida que a legislação trouxe a possibilidade muito mais célere e menos dispendiosa de regularizar as milhares de propriedades, trazendo um novo impulso ao mercado imobiliário.

 

Pedro Jackson Melo Colares, advogado, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR em 1999, sócio fundador do escritório Colares Advocacia – Assessoria e Consultoria Especializada, Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará – UECE e Especialista em Direito Imobiliário pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR.   **(Clique aqui para acessar o site oficial do autor em Colares Advocacia)**