Palestra CRECI/CRATEÚS/CE – I Seminário de Direito Imobiliário sobre documentação cartorária imobiliária – Imóveis avulsos (PROGRAMAÇÃO & APRESENTAÇÃO)

 

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Programação

PRIMEIRA PARTE

Perguntas simples para estimular o raciocínio:

a) Você conhece a sua cidade?

b) Quantos bairros ela tem na área urbana?

c) Quem pode informar sobre os parâmetros básicos definidos em lei sobre testada mínima x profundidade de um lote x altura de da edificação onde você mora?

c) É possível, um corretor atuar como despachantes imobiliário sem ter esse conhecimento básico?

Clique aqui caso queira ver um exemplo de como funciona na cidade de Fortaleza

 


 

SEGUNDA PARTE

Conceito de Direito, Direito Notarial & Direito Registral

Conceito de direito notarial

FONTE: WIKIPÉDIA

“O direito notarial pode ser conceituado conforme Larraud como o “conjunto sistemático de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado”.

Para Nelson Néri “o direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública”.

Leonardo Brandelli define o direito notarial como o “aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado”.

Conceito de direito registral

O direito registral imobiliário, segundo Maria Helena Diniz, “consiste num complexo de normas jurídico-positivas e de princípios atinentes ao registro de imóveis que regulam a organização e o funcionamento das serventias imobiliárias”.

PERGUNTAS & DISCUSSÃO:

E então. Vocês concordam, discordam?

 


 

TERCEIRA PARTE

Como tudo isto surgiu na história?

Vamos fazer uma breve retrospectiva histórica associando dois aspectos ou tópicos importantes para compreendermos melhor sobre o Direito Notarial e Registral, a profissão de corretor de imóveis no Brasil e a nossa relação com os estudos necessários para a excelência dos serviços prestados por corretores profissionais:

I – DO PERÍODO JESUÍTICO AO PERÍODO JOANINO

 


Educação no Brasil: a História das rupturas

José Luiz de Paiva Bello – 2001

FONTE: pedagogiaemfoco.pro.br

Introdução

 

A História da Educação Brasileira não é uma História difícil de ser estudada e compreendida. Ela evolui em rupturas marcantes e fáceis de serem observadas.

A primeira grande ruptura travou-se com a chegada mesmo dos portugueses ao território do Novo Mundo. Não podemos deixar de reconhecer que os portugueses trouxeram um padrão de educação próprio da Europa, o que não quer dizer que as populações que por aqui viviam já não possuíam características próprias de se fazer educação. E convém ressaltar que a educação que se praticava entre as populações indígenas não tinha as marcas repressivas do modelo educacional europeu.

Num programa de entrevista na televisão o indigenísta Orlando Villas Boas contou um fato observado por ele numa aldeia Xavante que retrata bem a característica educacional entre os índios: Orlando observava uma mulher que fazia alguns potes de barro. Assim que a mulher terminava um pote seu filho, que estava ao lado dela, pegava o pote pronto e o jogava ao chão quebrando. Imediatamente ela iniciava outro e, novamente, assim que estava pronto, seu filho repetia o mesmo ato e o jogava no chão. Esta cena se repetiu por sete potes até que Orlando não se conteve e se aproximou da mulher Xavante e perguntou por que ela deixava o menino quebrar o trabalho que ela havia acabado de terminar. No que a mulher índia respondeu: “- Porque ele quer.”

Podemos também obter algumas noções de como era feita a educação entre os índios na série Xingu, produzida pela extinta Rede Manchete de Televisão. Neste seriado podemos ver crianças indígenas subindo nas estruturas de madeira das construções das ocas, numa altura inconcebivelmente alta.

Quando os jesuítas chegaram por aqui eles não trouxeram somente a moral, os costumes e a religiosidade européia; trouxeram também os métodos pedagógicos.

Este método funcionou absoluto durante 210 anos, de 1549 a 1759, quando uma nova ruptura marca a História da Educação no Brasil: a expulsão dos jesuítas por Marquês de Pombal. Se existia alguma coisa muito bem estruturada em termos de educação o que se viu a seguir foi o mais absoluto caos. Tentou-se as aulas régias, o subsídio literário, mas o caos continuou até que a Família Real, fugindo de Napoleão na Europa, resolve transferir o Reino para o Novo Mundo.

Na verdade não se conseguiu implantar um sistema educacional nas terras brasileiras, mas a vinda da Família Real permitiu uma nova ruptura com a situação anterior. Para preparar terreno para sua estadia no Brasil D. João VI abriu Academias Militares, Escolas de Direito e Medicina, a Biblioteca Real, o Jardim Botânico e, sua iniciativa mais marcante em termos de mudança, a Imprensa Régia. Segundo alguns autores o Brasil foi finalmente “descoberto” e a nossa História passou a ter uma complexidade maior.

A educação, no entanto, continuou a ter uma importância secundária. Basta ver que, enquanto nas colônias espanholas já existiam muitas universidades, sendo que em 1538 já existia a Universidade de São Domingos e em 1551 a do México e a de Lima, a nossa primeira Universidade só surgiu em 1934, em São Paulo.

Por todo o Império, incluindo D. João VI, D. Pedro I e D. Pedro II, pouco se fez pela educação brasileira e muitos reclamavam de sua qualidade ruim. Com a Proclamação da República tentou-se várias reformas que pudessem dar uma nova guinada, mas se observarmos bem, a educação brasileira não sofreu um processo de evolução que pudesse ser considerado marcante ou significativo em termos de modelo.

Até os dias de hoje muito tem se mexido no planejamento educacional, mas a educação continua a ter as mesmas características impostas em todos os países do mundo, que é a de manter o “status quo” para aqueles que freqüentam os bancos escolares.

Concluindo podemos dizer que a Educação Brasileira tem um princípio, meio e fim bem demarcado e facilmente observável. E é isso que tentamos passar neste texto.

Os períodos foram divididos a partir das concepções do autor em termos de importância histórica.

Se considerarmos a História como um processo em eterna evolução não podemos considerar este trabalho como terminado. Novas rupturas estão acontecendo no exato momento em que esse texto está sendo lido. A educação brasileira evolui em saltos desordenados, em diversas direções.

 

 

Período Jesuítico (1549 – 1759)

 

A educação indígena foi interrompida com a chegada dos jesuítas. Os primeiros chegaram ao território brasileiro em março de 1549. Comandados pelo Padre Manoel de Nóbrega, quinze dias após a chegada edificaram a primeira escola elementar brasileira, em Salvador, tendo como mestre o Irmão Vicente Rodrigues, contando apenas 21 anos. Irmão Vicente tornou-se o primeiro professor nos moldes europeus, em terras brasileiras, e durante mais de 50 anos dedicou-se ao ensino e a propagação da fé religiosa.

No Brasil os jesuítas se dedicaram à pregação da fé católica e ao trabalho educativo. Perceberam que não seria possível converter os índios à fé católica sem que soubessem ler e escrever. De Salvador a obra jesuítica estendeu-se para o sul e, em 1570, vinte e um anos após a chegada, já era composta por cinco escolas de instrução elementar (Porto Seguro, Ilhéus, São Vicente, Espírito Santo e São Paulo de Piratininga) e três colégios (Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia).

Quando os jesuítas chegaram por aqui eles não trouxeram somente a moral, os costumes e a religiosidade européia; trouxeram também os métodos pedagógicos. Todas as escolas jesuítas eram regulamentadas por um documento, escrito por Inácio de Loiola, o Ratio Studiorum. Eles não se limitaram ao ensino das primeiras letras; além do curso elementar mantinham cursos de Letras e Filosofia, considerados secundários, e o curso de Teologia e Ciências Sagradas, de nível superior, para formação de sacerdotes. No curso de Letras estudava-se Gramática Latina, Humanidades e Retórica; e no curso de Filosofia estudava-se Lógica, Metafísica, Moral, Matemática e Ciências Físicas e Naturais.

Este modelo funcionou absoluto durante 210 anos, de 1549 a 1759, quando uma nova ruptura marca a História da Educação no Brasil: a expulsão dos jesuítas por Marquês de Pombal. Se existia algo muito bem estruturado, em termos de educação, o que se viu a seguir foi o mais absoluto caos.

No momento da expulsão os jesuítas tinham 25 residências, 36 missões e 17 colégios e seminários, além de seminários menores e escolas de primeiras letras instaladas em todas as cidades onde havia casas da Companhia de Jesus. A educação brasileira, com isso, vivenciou uma grande ruptura histórica num processo já implantado e consolidado como modelo educacional.

 

 

Período Pombalino (1760 – 1808)

 

Com a expulsão saíram do Brasil 124 jesuítas da Bahia, 53 de Pernambuco, 199 do Rio de Janeiro e 133 do Pará. Com eles levaram também a organização monolítica baseada no Ratio Studiorum.

Desta ruptura, pouca coisa restou de prática educativa no Brasil. Continuaram a funcionar o Seminário Episcospal, no Pará, e os Seminários de São José e São Pedro, que não se encontravam sob a jurisdição jesuítica; a Escola de Artes e Edificações Militares, na Bahia, e a Escola de Artilharia, no Rio de Janeiro.

Os jesuítas foram expulsos das colônias em função de radicais diferenças de objetivos com os dos interesses da Corte. Enquanto os jesuítas preocupavam-se com o proselitismo e o noviciado, Pombal pensava em reerguer Portugal da decadência que se encontrava diante de outras potências européias da época. Além disso, Lisboa passou por um terremoto que destruiu parte significativa da cidade e precisava ser reerguida. A educação jesuítica não convinha aos interesses comerciais emanados por Pombal. Ou seja, se as escolas da Companhia de Jesus tinham por objetivo servir aos interesses da fé, Pombal pensou em organizar a escola para servir aos interesses do Estado.

Através do alvará de 28 de junho de 1759, ao mesmo tempo em que suprimia as escolas jesuíticas de Portugal e de todas as colônias, Pombal criava as aulas régias de Latim, Grego e Retórica. Criou também a Diretoria de Estudos que só passou a funcionar após o afastamento de Pombal. Cada aula régia era autônoma e isolada, com professor único e uma não se articulava com as outras.

Portugal logo percebeu que a educação no Brasil estava estagnada e era preciso oferecer uma solução. Para isso instituiu o “subsídio literário” para manutenção dos ensinos primário e médio. Criado em 1772 o “subsídio” era uma taxação, ou um imposto, que incidia sobre a carne verde, o vinho, o vinagre e a aguardente. Além de exíguo, nunca foi cobrado com regularidade e os professores ficavam longos períodos sem receber vencimentos a espera de uma solução vinda de Portugal.

Os professores geralmente não tinham preparação para a função, já que eram improvisados e mal pagos. Eram nomeados por indicação ou sob concordância de bispos e se tornavam “proprietários” vitalícios de suas aulas régias.

O resultado da decisão de Pombal foi que, no princípio do século XIX, a educação brasileira estava reduzida a praticamente nada. O sistema jesuítico foi desmantelado e nada que pudesse chegar próximo deles foi organizado para dar continuidade a um trabalho de educação.

 

 

Período Joanino (1808 – 1821)

 

A vinda da Família Real, em 1808, permitiu uma nova ruptura com a situação anterior. Para atender as necessidades de sua estadia no Brasil, D. João VI abriu Academias Militares, Escolas de Direito e Medicina, a Biblioteca Real, o Jardim Botânico e, sua iniciativa mais marcante em termos de mudança, a Imprensa Régia. Segundo alguns autores, o Brasil foi finalmente “descoberto” e a nossa História passou a ter uma complexidade maior. O surgimento da imprensa permitiu que os fatos e as idéias fossem divulgados e discutidos no meio da população letrada, preparando terreno propício para as questões políticas que permearam o período seguinte da História do Brasil.

A educação, no entanto, continuou a ter uma importância secundária. Para o professor Lauro de Oliveira Lima (1921-    ) “a ‘abertura dos portos’, além do significado comercial da expressão, significou a permissão dada aos ‘brasileiros’ (madereiros de pau-brasil) de tomar conhecimento de que existia, no mundo, um fenômeno chamadocivilização e cultura“.

 

Para referência desta página:

BELLO, José Luiz de Paiva. Educação no Brasil: a História das rupturas. Pedagogia em Foco, Rio de Janeiro, 2001. Disponível em: <http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/heb14.htm>. Acesso em: dia mes ano
FONTE: http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/heb01.htm

 


 

II – O PRIMEIRO CORRETOR DE IMÓVEIS NO BRASIL

 

ANTÔNIO ARMANDO MARIANO DE ARANTES COSTA. Foi, de fato, o PRIMEIRO CORRETOR DE IMÓVEIS DO BRASIL”.

FONTE: Site do COFECI (Clique aqui)

“Propriedade e tradição

Nos primeiros anos da colonização do Brasil já existia uma preocupação com a comercialização e o registro dos imóveis. O primeiro documento sobre este assunto encontra-se no livro IV, Título VII, das Ordenações do Reino, recompiladas por mandato do rei Felipe I, em 1595, e que assim dizia:

“se for senhor de alguma cousa e vender duas vezes a desvairadas pessoas, o que primeiro houver a entrega della será della feito verdadeiro senhor, se della pagou o preço por que lhe foi vendida ou se houve o vendedor por pago della, porque concorrendo assim na dicta venda entrega a cousa e paga do preço, o fazem senhor della”.

Mas quem foi o primeiro Corretor ?

De acordo com o livro Seleta do Agenciador Imobiliário, um roteiro de instruções úteis sintetizadas e explicadas, escrito por Gildásio Lopes Pereira, o desenvolvimento urbano tornou-se uma realidade apenas depois da transferência da família real para o Brasil, no princípio do século XIX, em 1807.

“O Rio de Janeiro era um pequeno burgo de ruas estreitas, cobertas de mato e iluminadas a candieiro de óleo de baleia. Mal podia acolher a Família Real. Quando a numerosa caravana ali chegou, viu-se que não havia moradia para ela. Então, o próprio Príncipe-Regente mandou requisitar as casas de residência dos habitantes da cidade. Enxotava os moradores e mandava pintar as fachadas das casas as letras maiúsculas ‘PR’ (Príncipe Real) que os despejados traduziam como ‘Ponha-se na Rua’, ou ‘Prédio Roubado’. A revolta popular foi tão grande que muitos portugueses recusaram a moradia tomada dos locais e se propuseram a indenizá-los particularmente. Foi então que surgiu um cidadão muito atilado, que passou a intermediar as negociações:

 

“ANTÔNIO ARMANDO MARIANO DE ARANTES COSTA. Foi, de fato, o PRIMEIRO CORRETOR DE IMÓVEIS DO BRASIL”.

 

Pedro Calmon, em sua obra História do Brasil *, comenta:

“Com a chegada de D. João VI, quase expulso da Europa, o que de mais importante havia em Portugal veio para a América. E aqui aportando, pretendeu criar numa pressa irresistível o novo império. A instalação da família real foi o primeiro embaraço vencido pela corte adventícia. Eram 10 mil pessoas num Rio de Janeiro acanhado e insalu bre de 1808. A família Real abrigou-se no Poço dos vice-reis, desalojando a Relação, que mudou-se para uma casa particular. Parte dos serviços ocupou o vizinho Convento do Carmo (transferidos os frades para a dos Barbosnos) e sua igreja ganhou honras de Capela Real, elevado o bispo a capelão mor.

Ali criou o Príncipe a Escola de Música e Canto Sacro. Aceitou em seguida, a oferta do negociante Elias Antônio Lopes, da Quinta da Boa Vista, primitivamente dos jesuítas, em São Cristóvão, e lá estabeleceu residência, ficando o da cidade como espaço das audiências. Esse deslocamento para o subúrbio importou a construção da ‘cidade nova’, com seus sobrados, as suas chácaras, as suas largas ruas. Antes, porém, dos melhoramentos, que exigiam tempo e ordem, era necessário acomodar o séquito de D. João nas casas provisórias. Resolveu-se o problema tomando-as dos moradores. Muitos cederam sem objeções; outros coagidos. Os magistrados disto incumbidos escreviam nas portas as iniciais P. R. (Príncipe Regente), que o povo traduziu: ‘ponha-se na rua’, demonstran do a irritação do povo”.


 III – A LEI DAS TERRAS
Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil.
No Brasil, a Lei de Terras (lei nº 601 de 18 de setembro de 1850) foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do Brasil (1822), a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro.

Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias. Muito embora não tenha havido revogação formal, considera-se que a mesma foi derrogada quando da edição da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (o “Estatuto da Terra”), que trata do mesmo assunto.

A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do Império em 1843, por Bernardo Pereira de Vasconcelos.

A lei de terras foi regulamentada, em 30 de janeiro de 1854, pelo decreto imperial nº 1318.

FONTE: WIKIPÉDIA

 


 

IV – A HISTÓRIA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS NO BRASIL DO SÉCULO PASSADO

Curiosidades sobre a primeira lei da profissão de Corretor de Imóveis, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962. Seria o corretor de imóveis, conforme esta lei, considerado um profissional ético?

 

Fonte: Site CRECI/RN

1937 – O primeiro Sindicato de Corretores de Imóveis a ser reconhecido foi o do Rio de Janeiro, em janeiro. Muito contribuiu para a história do sindicalismo brasileiro.
1938 – Surge no Largo do Café, perto do marco zero na cidade de São Paulo, a Associação Profissional dos Corretores de Imóveis. A Carta Patente do Ministério do Trabalho veio em 1942.
1940 – A profissão já era organizada e reconhecida pela sociedade. Os corretores eram segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pagando seguro anual obrigatório. E o poder público já reconhecia como oficial as avaliações feitas pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis.
1941 – Já existia um informativo da Associação Profissional de Corretores de Imóveis. Nessa época, foi conquistada uma negociação especial para o preço dos anúncios nos classificados dos jornais O Estado de S. Paulo, O Diário de São Paulo e Folha da Manhã. O benefício era válido somente aos corretores sindicalizados.
1942 – Os Sindicatos de Corretores de Imóveis de São Paulo e do Rio de Janeiro lançam o decálogo do corretor, que descreve como deveria ser o espírito e a conduta dos profissionais.
1942 – Já havia uma disciplina para pagamento de comissão ao corretor.
1942 – Foi criada a “Opção de Venda”, e nenhum corretor deveria oferecer um imóvel sem estar devidamente autorizado pelo cliente.
1942 – Para ser reconhecida como profissão, a atividade dos corretores de imóveis ainda precisava ser regulamentada e era necessário que se criassem cursos técnicos.
1942 – A Associação de Corretores de Imóveis só aceitava novos associados se exercessem a profissão há, no mínimo, dois anos.
1942 – É expedida a Carta Sindical que reconhece o Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo – Sciesp, depois da quarta diretoria da Associação Profissional dos Corretores de Imóveis. O primeiro presidente (1943-1952) foi José Floriano de Toledo.
1944 – É fundada a Associação Profissional de Corretores de Imóveis de Porto Alegre. A Carta Sindical e o reconhecimento público é do ano seguinte, 1945.
1948 – Foi fundado o Sindicato de Corretores de Imóveis de Goiás.
1950 – É de junho deste ano a Carta Patente reconhecendo o Sindicato das Empresas. Surgiu nos primórdios do sindicalismo patronal e era formado por loteadores, então chamados de terrenistas. A partir de 1965, passaram a ingressar no Sindicato os incorporadores e construtores.
1950 – O corretor de imóveis passou a ser visto como um consultor de família, atuando com o bem mais precioso, que é a casa própria.
1953 – É fundada a Associação dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais. Cerca de dez anos mais tarde, passa para a categoria de Sindicato.
1956 – O Sindicato dos Corretores de Imóveis apresenta uma proposta para formação de curso técnico.
1956 – Foi fundado o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais.
1957 – Acontece o I Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Nessa época, foi elaborado o primeiro projeto de lei para regulamentar a profissão de corretor de imóveis.
1958 – É revogado o artigo 37 do Código Comercial Brasileiro, que incluía as mulheres entre os que não podiam exercer a profissão de corretor de imóveis.
1958 – Foi fundada a Sociedade Beneficente dos Vendedores de Imóveis do Estado da Bahia. A Carta Patente e o reconhecimento como Sindicato veio em 1964.
1962 – O Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná é oficialmente reconhecido, através da Carta Sindical do Ministério do Trabalho.
1962 – Foi promulgada a primeira lei da profissão, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962.
1962 – Foi constituída a primeira diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci.
1962 – Acontece o II Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, em São Paulo.
1962 – Foi criado o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais (CRECI’s). Em São Paulo, a primeira sede social funcionou no mesmo prédio sede do Sindicato, à rua Xavier de Toleto, 98, 3º andar. O primeiro presidente do Creci São Paulo foi Antonio Macuco Alves, que também foi o primeiro presidente do Cofeci. Macuco foi reeleito por mais dois mandatos, até 1968. Newton Bicudo foi seu sucessor, gestão 1968-1970. Os CRECI’s do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Pernambuco (o mais antigo do Nordeste) foram criados na mesma época, logo na primeira reunião do Cofeci. Dois anos depois, foram criados os CRECI’s do Distrito Federal e da Bahia.
1978 – Em 12 de maio de 1978, foi sancionada pelo então presidente Ernesto Geisel a Lei n° 6.530, que deu nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis – tendo em vista que a Lei n° 4.116/62 foi julgada parcialmente inconstitucional e teve de ser revogada, uma vez que não especificava o currículo de um curso técnico para a formação dos que viriam a ingressar na profissão. Era na ocasião ministro do Trabalho Arnaldo da Costa Prieto, que havia participado do IX Congresso de Corretores de Imóveis, na capital paulista, em maio daquele ano. Cerca de 1.500 profissionais do setor haviam apresentado então, ao ministro, a reivindicação de reenquadramento dos corretores.
1978 – O Decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978, regulamentou a Lei n° 6.530/78 – que disciplinou também o funcionamento dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão.

Curiosidades sobre a primeira lei da profissão de Corretor de Imóveis, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962 (vamos ler e pensar juntos).


 

LEI N.º 4.116(1)DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de
Corretor de Imóveis.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares de Moura Andrade, Presidente do Senado Federal,promulgo nos termos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acordo com esta Lei.

Art. 2º – O candidato ao registro como Corretor de Imóveis deverá juntar ao seu requerimento:

a) – prova de identidade;
b) – prova de quitação com o serviço militar;
c) – prova de quitação eleitoral;

d) – atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por órgão de representação legal da classe;

e) – folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecidos pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos últimos três anos;

f) – atestado de sanidade;

g) – atestado de vacinação antivariólica;

h) – certidões negativas dos distribuidores forenses, relativas ao último decênio;
i) – certidões negativas dos cartórios de protestos de títulos referentes ao último qüinqüênio; e
j) – prova de residência no mínimo durante os três anos anteriores no lugar onde desejar exercer a profissão.
§ 1º – Os estrangeiros, além dos documentos acima enumerados, excetuados os dos itens “b” e “c”, deverão provar a permanência legal e ininterrupta, no País, durante o último decênio.
§ 2º – O pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território Federal, consoante o local de atividade do requerente, fixando-se o prazo de 30 dias para qualquer impugnação.
§ 3º – Efetuado o registro será expedida a respectiva Carteira Profissional.
§ 4º – Expedida a Carteira Profissional, o Conselho Regional fixará o
prazo de 60 (sessenta) dias ao portador, para que satisfaça a legislação fiscal vigente referente ao licenciamento para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático do registro e cassação imediata do mesmo.
§ 5º – Nos casos de transferência e de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na Carteira Profissional do Corretor, pelos respectivos Conselhos Regionais.

Continuação…

Art. 7º – (Vetado).

Art. 8º – É vedado ao Corretor de Imóveis adquirir para si, seu cônjuge, ascendente e descendente ou para sociedade de que faça parte, bem assim a pessoa Jurídica para si, seus sócios ou diretores, qualquer imóvel que lhe esteja confiado à venda.

Após a leitura do Artigo 8º da lei acima, que tal fazermos uma reflexão sobre o assunto e discutirmos sobre a ética Imobiliária?

 


 

V – OUTRAS LEIS IMPORTANTES A SABER…

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. – Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

 

A lei 6530 – Arnaldo Prieto e Decreto Nº 81.871/78

 

Qual a competência do profissional corretor de imóveis à luz da legislação

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.

Regulamento

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei.

Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Clique aqui para acessar a lei direto do site do Planalto:

Lei 6530 – Arnaldo Prieto e Decreto Nº 81.871/78

 


 

Código de Defesa do Consumidor – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

   Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

        § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

        § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 


 

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

 CAPÍTULO XIII
Da Corretagem

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 723 do código civil de 2.002

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência

LEI Nº 12.236 DE 19 DE MAIO DE 2010 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 723 DA SEGUINTE FORMA:

Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. ( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. ( Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

 


 

CONCLUSÃO – PARTE GERAL

Para prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio” e  atender as exigências da nova redação do do Art. 723 do Código Civil a partir de 2.010, para ter maior segurança jurídica, os corretores de imóveis e profissionais afins interessados nas transações imobiliárias, se depararam com um dilema… Ou estudam mais sobre temas como: contratos, avaliação de imóveis e principalmente sobre “documentação Cartorária & Imobiliária, ou estarão eternamente se arriscando a não poder cumprir a lei que “manda” informar tudo que possa onerar o negócio jurídico, com intermediação do profissional corretor, sob pena de responder este por perdas e danos.

 

PS: Para quem quiser aprender e treinar mais sobre documentação cartorária imobiliária, a Sala do corretor oferece um curso Prático totalmente Online sobre o assunto com o valor do investimento acessível para enriquecer mais os seus conhecimentos e fazer um UP na sua profissão de Corretor de Imóveis. Quer saber mais dobre o curso? Clique aqui para acessar…

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QUARTA PARTE

Documentação cartorária & Imobiliária para fins de compra ou venda de imóveis

 


  

 “Nunca queira pular etapas por conveniência. Até agora não temos qualquer notícia de pessoas que quiseram fazer um bolo sem antes comprar ou adquirir seus ingredientes”

 

Autor: Prof. Fernando de Queiroz

Cuidar da documentação é um procedimento necessário para dar segurança jurídica aos profissionais afins e interessados nas transações imobiliárias.

Este trabalho nos orientará para a discussão dos seguintes tópicos:

1- como preparar a documentação cartorária e imobiliária necessária à regularização de imóveis, assinaturas de escrituras públicas até o registro e assinaturas de contratos de compra e venda de bens de raiz?

2 – É possível reduzir o lapso de tempo nas vendas de imóveis avulsos com a documentação imobiliária previamente organizada?

3 – Como conscientizar os operadores imobiliários da nova realidade da legislação pátria com relação à responsabilidade civil do corretor de imóveis e profissionais da área?

 

Da responsabilidade civil do corretor de imóveis, conforme código civil, sobre as informações na intermediação imobiliária. Vale a pena recordar. Veja a seguir:

 

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010)

Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.  (incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

 

Isto significa que o corretor de imóveis autônomo responde independente ou de forma solidária quanto a responsabilidade civil ou prejuízo que possa trazer aos seus clientes, pelos motivos da inteligência do artigo acima citado. Portanto, o profissional corretor precisa trabalhar  com prudência, perícia e segurança jurídica. Deve também, conhecer todos os processos nas intermediações

 


 Conhecimento prévio sugerido para esta tarefa


  • Noções básicas sobre Direito real

CONCEITO DE DIREITOS REAIS

 

“Direito Real” ou “Direito das Coisas”. 

Veja o que diz a Wikipédia:

 

Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos.”

 

VOCÊ SABIA? JURIDICAMENTE FALANDO, A PALAVRA REAL  DO LATIM “RES” SIGNIFICA COISA?

 

real”, do latim “realis” = relativo a “res” = coisa. Por exemplo Res+Pública = República = coisa pública.

Portanto podemos concluir que. “Direito das coisas” ou Direito Real” são os Direitos das pessoas físicas e jurídicas sobre as coisas (“res”) que tenham valor econômico e sejam passíveis de apropriação.

 


 

O artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro diz que:

 

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

 

Entenda que:

  • O direito de usar (ter a posse) – ou num bom juridiqês “jus utendi” – funda-se na prerrogativa que o titular tem de servir-se da coisa, como dirigir um automóvel ou ocupar um imóvel. (Está ligado à posse da coisa. Por exemplo: o inquilino tem a posse da coisa imóvel enquanto o proprietário colhe os aluguéis ou os frutos daquela coisa tornando-se assim, usufrutuário)
  • O direito de fruir (gozar ou usufruir) – jus fruendi – faculta ao proprietário desfrutar da coisa, no sentido de tirar proveito econômico desta. Por exemplo: Você é proprietário de um imóvel e aluga. O que você recebe como aluguel é um proveito econômico deste bem imóvel, como explicado no exemplo anterior.
  • O direito de dispor (alienar, vender, penhorar, hipotecar) – jus disponendi ou abutendi é atributo que permite ao proprietário alienar o carro ou imóvel ou mesmo dá-los em garantia (seja penhor ou hipoteca).
  • O direito de reaver (direito de reivindicar, pedir de volta o que é seu) – jus reivindicatio –  seja a coisa móvel ou imóvel proporciona ao proprietário  o manejo da ação reivindicatória, cujo pressuposto para seu ajuizamento é assegurado pela titularidade do domínio. Não há prazo fixado em lei para a referida propositura, mas sua improcedência será de importante se o réu amelhear tempo de posse suficiente para vir a propor usucapião.

 


 

  • Os Direitos Reais elencados no artigo 1.225 do novo Código Civil Brasileiro;

TÍTULO II
Dos Direitos Reais

 CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Gerais

Art. 1.225. São direitos reais:

I – a propriedade;

II – a superfície;

III – as servidões;

IV – o usufruto;

V – o uso;

VI – a habitação;

VII – o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII – o penhor;

IX – a hipoteca;

X – a anticrese.

Uma observação importante é que devemos saber quais os direitos reais que recaem sobre bens móveis e imóveis. Vamos treinar?


  • Procedimentos para transferência de Direitos Reais sobre coisas móveis e  imóveis elencados no artigo 1.225 do Código Civil com incentivo à pesquisa;

 

Veja o que diz os artigos 1.226 e 1.227 do código civil

Transferência de Direitos reais sobre coisas móveis…

Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Transferência de Direitos reais sobre coisas imóveis…

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

 


 

Alguns artigos importantes da lei dos cartórios extrajudiciais ou serventias Extrajudiciais

 


TÍTULO I
Dos Serviços Notariais e de Registros

CAPÍTULO I
Natureza e Fins

        Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

        Art. 2º (Vetado).

        Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

        I – tabeliães de notas;

        II – tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

        III – tabeliães de protesto de títulos;

        IV – oficiais de registro de imóveis;

        V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

        VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

        VII – oficiais de registro de distribuição.


SEÇÃO II
Das Atribuições e Competências dos Notários

        Art. 6º Aos notários compete:

        I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

        II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

        III – autenticar fatos.

        Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

        I – lavrar escrituras e procurações, públicas;

        II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

        III – lavrar atas notariais;

        IV – reconhecer firmas;

        V – autenticar cópias.


SEÇÃO III
Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

        Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.


EM RESUMO. TODA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TEM UMA ATRIBUIÇÃO DEFINIDA POR ESTA LEI

 

REGISTRO DE IMÓVEIS – (1) Matricular, registrar e averbar atos relativos à imóveis como hipotecas, contratos, penhora, loteamento, venda, permuta, usucapião, doação, entre outros; (2) Emitir certidões informativas sobre os registros de imóveis.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Registro de : (1) instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (2) penhor comum sobre coisas móveis; (3) caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; (4) contrato de parceria agrícola ou pecuária; (5) do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; (6) notificações extrajudiciais.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – Inscrição de : (1) contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades simples, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; (2) os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

REGISTRO CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS – Registro de : (1) nascimentos, casamentos e óbitos; (2) emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (3) interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (4) sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (5) opções de nacionalidade; (6) sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

NOTAS – (1) Lavrar escrituras e procurações públicas; (2) Lavrar testamentos públicos; (3) Reconhecer firmas; (4) Lavrar atas notarias; (5) Autenticar cópias.

REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS – (1) Lavrar e registrar documentos relativos a negociações de embarcações; (2) Reconhecer firma em documentos destinados a fins de direito marítimo; (3) Expedir traslados e certidões.

PROTESTO DE TÍTULOS (lei 9.492/97 – clique aqui– (1) Protocolar, intimar e acolher devolução ou aceite; (2) Receber pagamento de títulos e outros documentos de dívida; (3) Lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor; (4) Proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO – (1) Distribuir equitativamente os serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; (2) Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; (3) Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

 


A Tributação e os Emolumentos que incidem sobre os Serviços Notariais e de Registro

Assista ao vídeo – Recurso audiovisual público

Natureza jurídica dos Emolumentos

 

Os serviços prestados pelas serventias são remunerados, pelos usuários, com o pagamento dos respectivos emolumentos, cuja individualização e cobrança, previstos no art. 236, § 2o, da Constituição da República, foram regulamentados pela Lei no 10.169/2000, que dispôs sobre as normas gerais para a fixação dos emolumentos no âmbito dos Estados-membros. A utilização dos emolumentos como contraprestação por um serviço prestado, além do alicerce constitucional, é facilmente percebida pela sistemática da Lei nº 8.935/1994, que veda a imposição de novas despesas ao usuário em decorrência da realização das diligências necessárias ao preparo dos atos notariais5 ; impõe aos notários e oficiais do registro o dever de observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício6 ; e veda a cobrança de emolumentos aos reconhecidamente pobres pelas certidões de nascimento e de óbito.7

Face á própria natureza da atividade remunerada, serviço público específico e divisível, essencial á subsistência de qualquer Estado de Direito e que alcança a todos os membros do organismo social, sua utilização mostra-se inevitável e o seu pagamento cogente. Essas características permitem incluir os emolumentos sob a epígrafe dos tributos, mais especificamente como pertencentes á categoria das taxas,8 atraindo, em conseqüência, as limitações constitucionais ao poder de tributar (legalidade,9 anterioridade, isonomia etc.).

FONTE: Site Monografias.com

 

Tabelas dos Emolumentos

Quer saber quanto custa os serviços dos cartórios extrajudiciais? Já vimos esta matéria em módulos anteriores, mas sempre vale a pena rever.

 

Todo Tribunal de Justiça de cada Estado tem um site que fornece gratuitamente, as tabelas atualizadas dos “EMOLUMENTOS” cobrados pelas serventias extrajudiciais. 

 

Veja um exemplo no link do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguir:

  

Tabela de Emolumentos – TJ/Ceará (Clique aqui)

 

Se você é de outro Estado da Federação, por favor, clique no link respectivo abaixo e procure pesquisar no site do Tribunal de Justiça do seu Estado sobre as tabelas de emolumentos das serventias locais: 

 

Links

 

 

 


Clique aqui para acessar os cartório em todo Brasil

Cadastro Nacional de Serventias Públicas e Privadas do Brasil

Para consultar, clique sobre o Estado em que deseja formular a sua pesquisa em nosso Cadastro.

 

 


Outras leis importantes para o conhecimento sobre documentação imobiliária

 

 

 

PS: Se você é nosso aluno do curso de documentação cartorária imobiliária ou quer contratar mais acesso, Clique aqui!

 

Parcerias Profissionais Estratégicas (visite nosso site)

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considerações Gerais & importantes

A profissão de corretor de imóveis evoluiu. A partir de 2010 com a modificação do  texto legal do artigo 723 do código civil pela LEI Nº 12.236 DE 19 DE MAIO DE  2010, o corretor de imóveis passou a ser obrigado a informar tudo que possa  onerar o negócio que ele está intermediando.

Veja o texto da lei:

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” (NR)

 

A única forma encontrada para suprir essa nova exigência legal foi, “obrigar” o  corretor de imóveis a entender tudo sobre documentação imobiliária. Obviamente,  a burocracia não deu ainda, espaço para a inclusão dessa nova matéria nos cursos  correlatos ou afins que tratam das profissões imobiliárias.

O corretor de imóveis que quer trabalhar com imóveis avulsos precisa ter bom conhecimento sobre documentação cartorária e imobiliária. Precisa ser um bom despachante e orientador dos seus clientes, pois com a evolução da profissão, o corretor se tornou uma espécie de clínico geral pois é nessa fase que ele analisa e conclui se existe algum entrave jurídico ou até estrutural no imóvel e deve indicar, se necessário, o profissional habilitado para conferir ou suscitar dúvidas tais como o advogado, arquiteto, engenheiro, etc…

Saiba quais são os principais documentos necessários para compra de imóveis avulsos

Não existe uma solução matemática para se exigir uma quantidade certa de documentos. Cada caso é um caso e é analisado por especialistas. Estes pedirão mais documentos se achar necessário para a realização do negócio.

 

Documentos do vendedor (pessoa jurídica)

Mostram a situação da empresa com relação a registros e dívidas.

  • Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social na Junta Comercial
  • Documentação registrada na Junta Comercial de quaisquer alterações contratuais ou estatutárias
  • Carta com data da última alteração do contrato ou estatuto
  • Certidão negativa de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
  • Certidão negativa de débitos estaduais obtida na Secretaria de Estado da Fazenda
  • Certidão negativa de ações na Justiça do Trabalho
  • Certidão negativa de ações na Justiça Federal

Documentos do imóvel

Mostram se existem dívidas atreladas ao imóvel e se ele está devidamente registrado.

  • Cópia autenticada da escritura definitiva em nome dos vendedores, registrada no Cartório de Registro de Imóveis
  • Certidão negativa vintenária de ônus reais. Este documento traz todo o histórico do imóvel nos últimos 20 anos e especifica se existe alguma dívida
  • Registro de ações reipersecutórias e alienações (para saber se o imóvel foi vendido informalmente a alguém). O documento é emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • Certidão negativa de impostos expedida pela prefeitura ou cópia do carnê de imposto predial dos últimos cinco anos
  • Cópia autenticada do IPTU do ano, acompanhada de parcelas pagas até a data do negócio, expedida pela prefeitura
  • Averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis
  • Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea (registro profissional)
  • Certidão negativa de débitos condominiais (em caso de apartamento)

Imóvel em inventário

Imóveis deixados de herança para alguém precisam de autorização especial para a venda. Os documentos são:

  • Caso haja um menor de idade como herdeiro, é necessária autorização de venda pelo Ministério Público
  • Cópia autenticada do atestado de óbito
  • Cópia autenticada do formal da partilha, documento do qual constam o imóvel e os herdeiros
  • Certidão negativa vintenária de ônus reais

Contrato de compra de venda

 

Deve ser feito com acompanhamento de advogado especialista na área e deve conter:

  • Todas as informações dos compradores e vendedores, como nome completo, RG, CPF, título de eleitoral, profissão e estado civil
  • Valor total do imóvel
  • Forma de pagamento
  • Valor dado como sinal
  • Período das parcelas pagas e taxas de juros envolvidas
  • Multas envolvidas em caso de rescisão de contrato, atraso na entrega do imóvel ou entrega do imóvel em condições diferentes daquelas conhecidas e negociadas
  • Comissão da imobiliária
  • Caso o imóvel seja vendido com alguma mobília, os itens também devem constar do documento

 OBS: Para cada situação de venda é necessário atender a demanda das instituições financiadoras. Para esta finalidade contate-as para que lhe seja apresentado a lista de documentos exigidos. Acima apresentamos apenas os principais. 

Documentos importantes na captação & vistoria

  1. Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  2. Cópia do comprovante do IPTU;
  3. Número do CPF dos proprietários (geralmente consta na matrícula).

Para fins de avaliação, se possível anexe também:

  1. Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea/CAU (registro profissional).

Outros documentos serão necessários de acordo com a natureza da negociação. Se pessoa física ou jurídica, casado ou solteiro. Nesse caso cabe consultar cada instituição e solicitar a lista de documentos nedessários para a realização da transação imobiliária. Veja alguns links com exemplos abaixo:

 

Procedimentos

  1. Solicite a cópia da matrícula atualizada extraída do cartório de registro de imóveis nos últimos 30 dias;
  2. Peça também a cópia do IPTU;
  3. Caso o proprietário não tenha a matrícula atualizada, peça uma matrícula antiga e ofereça separadamente seus serviços de despachante;
  4. com a matrícula em mãos, verifique se a pessoa que se diz proprietária está constando na matrícula do imóvel, caso contrário peça esclarecimentos;
  5. Por exemplo. Se estiver em nome dos falecidos pais, nesse caso o oriente para procurar um advogado, pois só com o inventário ou arrolamento será possível vendê-lo;
  6. Pergunte aos proprietários se existe algum ônus impeditivo da venda do imóvel, tipo, dívida trabalhista, divida ativa do Estado, União, Município e outros…
  7. Verifique se o vendedor é interditado ou menor de idade. Se sim, fale com seu curador ou tutor para dirimir dúvidas;
  8. Se estiver tudo aparentemente pronto para a venda confira todos os documentos e faça um check-list. Pesquise em todos os sites;
  9. Imprima a CND – Certidão Negativa de débitos da Secretaria de finanças do seu município – SEFIN;
  10. Imprima a CND – Certidão Negativa de débitos da Secretaria da Fazenda do seu Estado – SEFAZ;
  11. Imprima a CND – Certidão Negativa de débitos da Secretaria da Receita Federal – RECEITA FEDERAL;
  12. Verifique nos sites da justiça se existe processos trabalhistas contra os proprietários;
  13. Acesse o site do tribunal de justiça do seu Estado para verificar se existem processos de execução contra os proprietários.
  14. Após análise parcial sugerido acima. Vá para o próximo passo. Você já tem motivos suficientes para sugerir um contrato de autorização de vendas ou exclusividade. Mas antes avalie o imóvel.

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Muito obrigado a todos!  Por Prof. Fernando de Queiroz


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