Dicas & Legislação





Documentação cartorária & Imobiliária para fins de compra ou venda de imóveis avulsos  

 “Nunca queira pular etapas por conveniência. Até agora não temos qualquer notícia de pessoas que quiseram fazer um bolo sem antes comprar ou adquirir seus ingredientes”

Autor: Prof. Fernando de Queiroz

Cuidar da documentação é um procedimento necessário para dar segurança jurídica aos profissionais afins e interessados nas transações imobiliárias.

Este trabalho nos orientará para a discussão dos seguintes tópicos:

1- como preparar a documentação cartorária e imobiliária necessária à regularização de imóveis, assinaturas de escrituras públicas até o registro e assinaturas de contratos de compra e venda de bens de raiz?

2 – É possível reduzir o lapso de tempo nas vendas de imóveis avulsos com a documentação imobiliária previamente organizada?

3 – Como conscientizar os operadores imobiliários da nova realidade da legislação pátria com relação à responsabilidade civil do corretor de imóveis e profissionais da área?

Da responsabilidade civil do corretor de imóveis, conforme código civil, sobre as informações na intermediação imobiliária. Vale a pena recordar. Veja a seguir:

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010)

Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.  (incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Isto significa que o corretor de imóveis autônomo responde independente ou de forma solidária quanto a responsabilidade civil ou prejuízo que possa trazer aos seus clientes, pelos motivos da inteligência do artigo acima citado. Portanto, o profissional corretor precisa trabalhar  com prudência, perícia e segurança jurídica. Deve também, conhecer todos os processos nas intermediações

 Conhecimento prévio sugerido para esta tarefa

  • Noções básicas sobre Direito real;
  • O que é o Direito de propriedade (usar, gozar, dispor e reivindicar – Artigo 1.228 do Código civil) – LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
  • Os Direitos Reais elencados no artigo 1.225 do novo Código Civil Brasileiro;
  • Procedimentos para transferência de Direitos Reais sobre coisas imóveis elencados no artigo 1.225 do Código Civil com incentivo à pesquisa;
  • Estudo completo sobre a Lei dos Cartórios – LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
  • Registros imobiliários – (Noções básicas);
  • Lei 6.015 Registros Públicos (Noções básicas)  – LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
  • O que se registra e o que se averba nas matrículas dos imóveis;
  • Loteamentos. Parcelamento do solo urbano – LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
  • Noções básicas sobre “Condomínios edilícios” (Imóveis na planta)
  • Lei das incorporações e o patrimônio de afetação – LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
  • O registro da incorporação
  • Matrícula mãe e matrícula filha;
  • Tributos incidentes sobre bens imóveis;
  • Os emolumentos pagos aos cartórios;
  • O instituto da enfiteuse x laudêmio;
  • A escritura pública;
  • A Ata notarial X A Usucapião em Cartório;
  • Documentos para Usucapião Extrajudicial;
  • Usucapião.

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considerações Gerais & importantes

A profissão de corretor de imóveis evoluiu. A partir de 2010 com a modificação do  texto legal do artigo 723 do código civil pela LEI Nº 12.236 DE 19 DE MAIO DE  2010, o corretor de imóveis passou a ser obrigado a informar tudo que possa  onerar o negócio que ele está intermediando.

Veja o texto da lei:

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” (NR)

A única forma encontrada para suprir essa nova exigência legal foi, “obrigar” o  corretor de imóveis a entender tudo sobre documentação imobiliária. Obviamente,  a burocracia não deu ainda, espaço para a inclusão dessa nova matéria nos cursos  correlatos ou afins que tratam das profissões imobiliárias.

O corretor de imóveis que quer trabalhar com imóveis avulsos precisa ter bom conhecimento sobre documentação cartorária e imobiliária. Precisa ser um bom despachante e orientador dos seus clientes, pois com a evolução da profissão, o corretor se tornou uma espécie de clínico geral pois é nessa fase que ele analisa e conclui se existe algum entrave jurídico ou até estrutural no imóvel e deve indicar, se necessário, o profissional habilitado para conferir ou suscitar dúvidas tais como o advogado, arquiteto, engenheiro, etc…

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