Lei 6530 e outras leis


Lei 6530 – Arnaldo Prieto e Decreto Nº 81.871/78

Fonte: Wikipédia

Arnaldo da Costa Prieto (São Francisco de Paula13 de fevereiro de 1930 — Brasília3 de julho de 2012) foi umengenheiroprofessor e político brasileiro.

Fonte: Site CRECI/SP

Considerado o patrono da profissão, Arnaldo da Costa Prieto. Principal articulador e responsável pela promulgação da Lei 6.530/78, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis em todo o País, Arnaldo Prieto foi vereador, deputado federal e ministro de Estado, tendo ação de destaque na pasta do Trabalho. Sua trajetória vitoriosa conseguiu transformar um sonho em realidade e estará para sempre escrita na história da corretagem do País. 

Quem disse que foi fácil? Vejam o video da TV-CRECI/SP a seguir…

Filmado em São Paulo em 12-08-2008 TV-CRECI/São Paulo

Qual a competência do profissional corretor de imóveis à luz da legislação

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.

Regulamento

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei.

Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Clique aqui para acessar a lei direto do site do Planalto:

Lei 6530 – Arnaldo Prieto e Decreto Nº 81.871/78

“Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta” de bens imóveis – Extraído do Art. 3º da lei 6.530/78. Mas o que são bens imóveis à luz do Direito?

TABELA DE HONORÁRIOS CRECI/CE

VENDA DE IMÓVEIS1 – Imóveis Urbanos (Avulsos/Terceiros) – Região Metropolitana —— 6%2 – Empreendimentos (lançamento) ——————————————– 5%3 – No caso da Construtora ou Incorporadora contratar pessoa física ou jurídica como plantonista de empreendimento, deverá ser pago 4% (quatro por cento) para quem efetuar a venda, e 1% (um por cento) para a contratada.
Obs: O Corretor pessoa física ou jurídica somente poderá ser responsável por plantão de vendas mediante contrato escrito.4 – Imóveis Rurais ——————————————————————– 10%
a) Os percentuais serão devidos quando ocorrer o acordo entre as partes e conseqüente vinculação jurídica, proposta, ajuste preliminar, arras, sinal, promessa de compra e venda, escritura, ou quaisquer documentos que caracterize a intermediação;
b) Nas transferências de imóveis financiados a comissão incidirá sobre o valor total do imóvel;
c) Serviços de assessoria e planejamento ——————————— 1%
d) O Corretor de Imóveis na condição de agenciador ou captador de imóveis, terá direito a 10% da comissão sobre a venda dos imóveis por ele agenciados;
e) Os honorários aqui estabelecidos, serão, sempre, de responsabilidade do contratante vendedor (proprietário do imóvel), incorporador (a) ou construtor (a).COMPRA DE IMÓVEIS– Autorização expressa para compra de imóveis urbanos —————– 3%

– Autorização expressa para compra de imóveis rurais ——————— 5%
* Será pago pelo comprador, sem prejuízo dos honorários pagos pelo vendedor.PERMUTA DE IMÓVEIS- Imóveis Urbanos ——————————————————————— 6%
– Imóveis Rurais ———————————————————————– 10%
a) O percentual será estabelecido sobre o valor de permuta;
b) Será pago pelos comitentes, 50% para cada parte;
c) O valor da permuta será previamente acertado por ocasião do contrato de prestação de serviços.

“Locação de imóveis” que é também uma das competência da profissão de corretor de imóveis conforme Art. 3º da lei 6.530/78. Qual estrutura o corretor deve ter? Será necessário, além de corretor, ter conhecimento em gestão de negócios imobiliários?

TABELNA DE HONORÁRIOS CRECI/PR

6ª Região, Paraná

5. LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
5.1 – Taxa de Intermediação: valor mínimo equivalente a um mês de aluguel, paga pelo locador.
5.2 – Taxa de Renovação de Contrato: valor equivalente a 10% (dez por cento) do aluguel renovado, pago pelo locador.
5.2.1 – A Taxa de Renovação somente será cobrada se a renovação for por escrito e será devida pelo proprietário/locador.
5.3 – Taxa de Atualização de Aluguel: valor da diferença entre o aluguel reajustado pelos índices oficiais e o valor obtido no acordo, pago pelo locador, por ocasião do recebimento do primeiro aluguel atualizado.
5.4 – Taxa de Administração de Imóvel Urbano e fora do município sede: valor equivalente a 10% (dez por cento) dos valores mensais recebidos (aluguéis e todas as taxas como IPTU, condomínio etc.), sem garantia dos valores.
5.5 – Taxa de Administração de Imóvel com Aluguel Garantido: 12% (doze por cento) do montante dos recebimentos mensais, com garantia  minima de dois alugueres.
5.5.1 – Ficam ressalvados nos itens 5.4 e 5.5 os contratos anteriormente a 13/11/1992, que previam taxas inferiores e a sua incidência apenas sobre o aluguel líquido.

Opinar quanto à comercialização imobiliária – Extraído do Art. 3º da lei 6.530/78. Além de “opinar”, o corretor de imóveis pode elaborar um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) e cobrar por estes serviços? O que diz o Código de Defesa do Consumidor – CDC e Resoluções do COFECI?

Resolução – COFECI N° 1.066/2007 Cria o CNAI – Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis

Código de Defesa do Consumidor – LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

…..

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

 

Para esta finalidade, o Sistema COFECI/CRECI criou a RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007 (Publicada no D.O.U. de 29/11/07, Seção 1, págs. 191/192) (com Ato Normativo-Cofeci nº 001/2011) que estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.

Nada impede que o avaliador corretor utilize a NBR 14.653 para fundamentar a sua avaliação.

TABELA DE HONORÁRIOS CRECI/PR

6ª Região, Paraná

7.2 – TABELA II –   AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS

VALOR DO IMÓVEL HONORÁRIOS
até R$ 35.000,00 R$ 706,08
de R$ 35.001,00 até R$ 45.000,00 R$ 776,71
de R$ 45.001,00 até R$ 55.000,00 R$ 854,38
de R$ 55.001,00 até R$ 65.000,00 R$ 939,82
de R$ 65.001,00 até R$ 75.000,00 R$ 1.033,80
de R$ 75.001,00 até R$ 85.000,00 R$ 1.137,18
de R$ 85.001,00 até R$ 105.000,00 R$ 1.302,00
de R$ 105.001,00 até R$ 110.000,00 R$ 1.375,73
de R$ 110.001,00 até R$ 120.000,00 R$ 1.470,07
de R$ 120.001,00 até R$ 130.000,00 R$ 1.548,54
de R$ 130.001,00 até R$ 140.000,00 R$ 1.619,30
de R$ 140.001,00 até R$ 150.000,00 R$ 1.685,12
de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00 R$ 1.972,98
de R$ 200.001,00 até R$ 250.000,00 R$ 2.223,40
de R$ 250.001,00 até R$ 300.000,00 R$ 2.425,66
de R$ 300.001,00 até R$ 400.000,00 R$ 2.871,60
de R$ 400.001,00 até R$ 500.000,00 R$ 3.255,75
de R$ 500.001,00 até R$ 600.000,00 R$ 3.616,06
de R$ 600.001,00 até R$ 700.000,00 R$ 3.958,50
de R$ 700.001,00 até R$ 800.000,00 R$ 4.286,77
de R$ 800.001,00 até R$ 900.000,00 R$ 4.603,39
de R$ 900.001,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 4.910,18
de R$ 1.000.001,00 até R$ 1.500.000,00 R$ 6.335,30
de R$ 1.500.001,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 7.635,28
de R$ 2.000.001,00 até R$ 3.000.000,00 R$ 10.004,78
de R$ 3.000.001,00 até R$ 4.000.000,00 R$ 12.173,82
de R$ 4.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 R$ 14.206,35
de R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 23.178,78

Valores diferentes dos acima previstos poderão ser obtidos mediante aplicação de simples regra de três.

 

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Clique aqui para continuar…