PARCERIA ENTRE CORRETORES

Considerando que…

01 – Art. 728 do Código Civil Brasileiro.

…”Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.”

02 – LEI 6.530 – Artigo 6º

As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

Conclui-se que é legítima a parceria entre corretores e corretores e imobiliárias


O CORRETOR ASSOCIADO LEI 13.097 DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ALTERA O ART. 6º DA LEI 6.530 DE 1978

Em 19 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei 13.097, que altera o artigo 6º da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978, para permitir ao Corretor de Imóveis associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis (art.6, §2º da Lei 6.530/78).

De acordo com a nova redação do artigo 6º da Lei 6.530/78, o corretor de imóveis associado e a imobiliária deverão coordenar, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustarem os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical (art.6, §3º da Lei 6.530/78).

LEI 6.530 DE 1.978 ARTIGO 6º

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o  O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o  Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o  O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

FONTE: SITE DO SINDIMÓVEIS DE MINAS GERAIS (CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MODELO DO CONTRATO

 


O CORRETOR DE IMÓVEIS EMPREGADO OU TEM SUA CARTEIRA ASSINADA OU SE ENQUADRA NO § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI 6.530 DE 1.978

carteira-emprego“O empregado – corretor de imóvel – que labora para determinada imobiliária deve cumprir com o seu trabalho, nos termos da lei que regulamenta a profissão e sempre socorrido e assistido por seu conselho de classe e respectivo sindicato.

Igualmente, deverá o corretor de imóvel respeitar os regulamentos internos da imobiliária onde trabalha, bem como, atentar-se às ordens e diretrizes de seus superiores hierárquicos. 

Por outro lado, o empregador – imobiliária – assumindo os riscos da atividade econômica, admitindo o corretor de imóveis, lhe pagando remuneração por meio de comissão – salário – e dirigindo a prestação pessoal de serviço como bem lhe convier, deve atentar-se a normal trabalhista e efetuar e garantir todos os direitos ao seu empregado, ora o corretor de imóvel.”

Dessa forma, é preciso que a precariedade do trabalho como corretor de imóvel seja modificada, garantido para esses profissionais todos os direitos da legislação trabalhista, tais como:

  • (i)                   Registro na CTPS;
  • (ii)                 Contrato de Trabalho;
  • (iii)                Férias;
  • (iv)               13º salário;
  • (v)                 Descanso semanal remunerado;
  • (vi)               Salário mensal respeitando o piso da categoria;
  • (vii)              Recolhimento de verbas previdenciárias e fundiárias;
  • (viii)            Horas extras nos trabalhos realizados em jornadas superiores ao determinado em lei;
  • (ix)               Benefícios sindicais;
  • (x)                 Dentre outros.

FONTE: SITE JUSNAVIGANDI (CLIQUE AQUI E LEIA MAIS…)

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