01 – Curiosidades sobre a primeira lei da profissão de Corretor de Imóveis, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962. Seria o corretor de imóveis, conforme esta lei, considerado um profissional ético?

História da profissão

Fonte: Site CRECI/RN

1937 – O primeiro Sindicato de Corretores de Imóveis a ser reconhecido foi o do Rio de Janeiro, em janeiro. Muito contribuiu para a história do sindicalismo brasileiro.
1938 – Surge no Largo do Café, perto do marco zero na cidade de São Paulo, a Associação Profissional dos Corretores de Imóveis. A Carta Patente do Ministério do Trabalho veio em 1942.
1940 – A profissão já era organizada e reconhecida pela sociedade. Os corretores eram segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pagando seguro anual obrigatório. E o poder público já reconhecia como oficial as avaliações feitas pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis.
1941 – Já existia um informativo da Associação Profissional de Corretores de Imóveis. Nessa época, foi conquistada uma negociação especial para o preço dos anúncios nos classificados dos jornais O Estado de S. Paulo, O Diário de São Paulo e Folha da Manhã. O benefício era válido somente aos corretores sindicalizados.
1942 – Os Sindicatos de Corretores de Imóveis de São Paulo e do Rio de Janeiro lançam o decálogo do corretor, que descreve como deveria ser o espírito e a conduta dos profissionais.
1942 – Já havia uma disciplina para pagamento de comissão ao corretor.
1942 – Foi criada a “Opção de Venda”, e nenhum corretor deveria oferecer um imóvel sem estar devidamente autorizado pelo cliente.
1942 – Para ser reconhecida como profissão, a atividade dos corretores de imóveis ainda precisava ser regulamentada e era necessário que se criassem cursos técnicos.
1942 – A Associação de Corretores de Imóveis só aceitava novos associados se exercessem a profissão há, no mínimo, dois anos.
1942 – É expedida a Carta Sindical que reconhece o Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São Paulo – Sciesp, depois da quarta diretoria da Associação Profissional dos Corretores de Imóveis. O primeiro presidente (1943-1952) foi José Floriano de Toledo.
1944 – É fundada a Associação Profissional de Corretores de Imóveis de Porto Alegre. A Carta Sindical e o reconhecimento público é do ano seguinte, 1945.
1948 – Foi fundado o Sindicato de Corretores de Imóveis de Goiás.
1950 – É de junho deste ano a Carta Patente reconhecendo o Sindicato das Empresas. Surgiu nos primórdios do sindicalismo patronal e era formado por loteadores, então chamados de terrenistas. A partir de 1965, passaram a ingressar no Sindicato os incorporadores e construtores.
1950 – O corretor de imóveis passou a ser visto como um consultor de família, atuando com o bem mais precioso, que é a casa própria.
1953 – É fundada a Associação dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais. Cerca de dez anos mais tarde, passa para a categoria de Sindicato.
1956 – O Sindicato dos Corretores de Imóveis apresenta uma proposta para formação de curso técnico.
1956 – Foi fundado o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais.
1957 – Acontece o I Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Nessa época, foi elaborado o primeiro projeto de lei para regulamentar a profissão de corretor de imóveis.

1958 – É revogado o artigo 37 do Código Comercial Brasileiro, que incluía as mulheres entre os que não podiam exercer a profissão de corretor de imóveis.
1958 – Foi fundada a Sociedade Beneficente dos Vendedores de Imóveis do Estado da Bahia. A Carta Patente e o reconhecimento como Sindicato veio em 1964.
1962 – O Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná é oficialmente reconhecido, através da Carta Sindical do Ministério do Trabalho.
1962 – Foi promulgada a primeira lei da profissão, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962.
1962 – Foi constituída a primeira diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci.
1962 – Acontece o II Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, em São Paulo.
1962 – Foi criado o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais (CRECI’s). Em São Paulo, a primeira sede social funcionou no mesmo prédio sede do Sindicato, à rua Xavier de Toleto, 98, 3º andar. O primeiro presidente do Creci São Paulo foi Antonio Macuco Alves, que também foi o primeiro presidente do Cofeci. Macuco foi reeleito por mais dois mandatos, até 1968. Newton Bicudo foi seu sucessor, gestão 1968-1970. Os CRECI’s do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Pernambuco (o mais antigo do Nordeste) foram criados na mesma época, logo na primeira reunião do Cofeci. Dois anos depois, foram criados os CRECI’s do Distrito Federal e da Bahia.
1978 – Em 12 de maio de 1978, foi sancionada pelo então presidente Ernesto Geisel a Lei n° 6.530, que deu nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis – tendo em vista que a Lei n° 4.116/62 foi julgada parcialmente inconstitucional e teve de ser revogada, uma vez que não especificava o currículo de um curso técnico para a formação dos que viriam a ingressar na profissão. Era na ocasião ministro do Trabalho Arnaldo da Costa Prieto, que havia participado do IX Congresso de Corretores de Imóveis, na capital paulista, em maio daquele ano. Cerca de 1.500 profissionais do setor haviam apresentado então, ao ministro, a reivindicação de reenquadramento dos corretores.
1978 – O Decreto n° 81.871, de 29 de junho de 1978, regulamentou a Lei n° 6.530/78 – que disciplinou também o funcionamento dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão.

 

O Código de Ética Profissional & A Legislação atual sobre a Corretagem de Imóveis no Brasil

Por Prof. Fernando de Queiroz – Professor da cátedra de bases jurídicas do comércio imobiliário do CETREDE. Conteudista do Portal www.saladocorretor.com  & Proprietário da empresa Sala do Corretor – Treinamento & Apoio Administrativo OnLine para as Profissões Imobiliárias de todo o Brasil! Sejam todos Bem-Vindos!

 

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01.1 – Curiosidades sobre a primeira lei da profissão de Corretor de Imóveis, Lei n° 4.116, de 27 de agosto de 1962 (vamos ler e pensar juntos).

LEI N.º 4.116(1)DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de
Corretor de Imóveis.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares de Moura Andrade, Presidente do Senado Federal,promulgo nos termos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis somente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acordo com esta Lei.

Art. 2º – O candidato ao registro como Corretor de Imóveis deverá juntar ao seu requerimento:

a) – prova de identidade;
b) – prova de quitação com o serviço militar;
c) – prova de quitação eleitoral;

d) – atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por órgão de representação legal da classe;

e) – folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecidos pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos últimos três anos;

f) – atestado de sanidade;

g) – atestado de vacinação antivariólica;

h) – certidões negativas dos distribuidores forenses, relativas ao último decênio;
i) – certidões negativas dos cartórios de protestos de títulos referentes ao último qüinqüênio; e
j) – prova de residência no mínimo durante os três anos anteriores no lugar onde desejar exercer a profissão.
§ 1º – Os estrangeiros, além dos documentos acima enumerados, excetuados os dos itens “b” e “c”, deverão provar a permanência legal e ininterrupta, no País, durante o último decênio.
§ 2º – O pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território Federal, consoante o local de atividade do requerente, fixando-se o prazo de 30 dias para qualquer impugnação.
§ 3º – Efetuado o registro será expedida a respectiva Carteira Profissional.
§ 4º – Expedida a Carteira Profissional, o Conselho Regional fixará o
prazo de 60 (sessenta) dias ao portador, para que satisfaça a legislação fiscal vigente referente ao licenciamento para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático do registro e cassação imediata do mesmo.
§ 5º – Nos casos de transferência e de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na Carteira Profissional do Corretor, pelos respectivos Conselhos Regionais.

Continuação…

Art. 7º – (Vetado).

Art. 8º – É vedado ao Corretor de Imóveis adquirir para si, seu cônjuge, ascendente e descendente ou para sociedade de que faça parte, bem assim a pessoa Jurídica para si, seus sócios ou diretores, qualquer imóvel que lhe esteja confiado à venda.

Após a leitura do Artigo 8º da lei acima, que tal fazermos uma reflexão sobre o assunto e discutirmos sobre a ética Imobiliária?

 

FONTE: http://www.significados.com.br/etica/

A ética no ramo imobiliário diz respeito à forma como os agentes ou corretores imobiliários interagem com os possíveis clientes.

No mercado imobiliário, um dos valores mais importantes é a credibilidade, que é um valor que se conquista trabalhando de forma ética. Muitos agentes imobiliários forçam uma venda ou um imóvel, sendo que muitas vezes escondem detalhes que sabem que irão prejudicar o cliente no futuro. Trabalhar de forma ética é pensar no bem comum e deixar o individualismo para trás. O profissional deve procurar a satisfação mútua das partes. Quando um negócio é conduzido e fechado e forma ética, a probabilidade da fidelização do cliente é muito maior.

…O empresário Fábio Azevedo afirma que: “Para vender com ética, primeiro, venda para você mesmo, depois compre de você mesmo, se você ficar satisfeito, estará no caminho.

Código de Ética Profissional

Código de ética profissional é o conjunto de normas éticas, que devem ser seguidas pelos profissionais no exercício de seu trabalho.

O código de ética profissional é elaborado pelos Conselhos, que representam e fiscalizam o exercício da profissão.

Código de Ética profissional dos Corretores de Imóveis

SISTEMA COFECI/CRECI

RESOLUÇÃO-COFECI N.º 326/92

Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. 

“Ad referendum” 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS –

COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, item VIII do Decreto N.º

81.871, de 29 de junho de 1978,

R E S O L V E:

Art. 1º – Aprovar o anexo CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL.

Art. 2º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções-COFECI nºs 014/78, 037/79 e

145/82.

 

Brasília-DF, 25 de junho de 1992

WALDYR FRANCISCO LUCIANO

 

Presidente 

RUBEM RIBAS 

Diretor 1º Secretário

 

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Art. 1º – Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se

conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício profissional.

Art. 2°- Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem, além da defesa do interesse

que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das

transações imobiliárias.

Art. 3° – Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e

aos colegas:

I – considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática

de atos que comprometam a sua dignidade;

II – prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso

de suas iniciativas em proveito da profissão, dos profissionais e da coletividade;

III – manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurando aprimorar

o trabalho desse órgão;

IV – zelar pela existência, fins e prestígio dos Conselhos Federal e Regionais, aceitando

mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais

mandatos e encargos;

V – observar os postulados impostos por este Código, exercendo seu mister com

dignidade;

VI – exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as

prescrições legais e regulamentares;

VII – defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputação da classe;

VIII – zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional;

IX – auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste

Código, comunicando, com discrição e fundamentalmente, aos órgãos competentes, as infrações

de que tiver ciência;

X – não se referir desairosamente sobre seus colegas;

XI – relacionar-se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e

solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe; 

XII – colocar-se a par da legislação vigente e procurar difundi-la a fim de que seja

prestigiado e definido o legítimo exercício da profissão.

Art. 4º – Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

I – inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo;

II – apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo

detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam

comprometer o negócio;

III – recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral;

IV – comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;

V – prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que concluído o negócio, contas pormenorizadas;

VI – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica do negócio, reservando

ao cliente a decisão do que lhe interessar pessoalmente;

VII – restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite;

VIII – dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título;

IX – contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais;

X – receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo

serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os

interessados, ou for praxe usual na jurisdição.

Art. 5° – O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais

danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações

éticas.

Art. 6º – É vedado ao Corretor de Imóveis:

I – aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às

disposições vigentes, ou ainda, que possam prestar-se a fraude;

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em

Resoluções;

III – promover a intermediação com cobrança de “over-price”;

 

IV – locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente;

 

V – receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que não

correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados;

VI – angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral

ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe;

VII – desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis;

VIII – deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações

para instrução de processos;

IX – acumpliciar-se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de

transações imobiliárias;

X – praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas;

XI – promover transações imobiliárias contra disposição literal da lei;

XII – abandonar os negócios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência

do cliente;

XIII – solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;

XIV – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou

autoridade dos Conselhos, em matéria de competência destes;

XV – aceitar incumbência de transação que esteja entregue a outro Corretor de Imóveis,

sem dar-lhe prévio conhecimento, por escrito;

XVI – aceitar incumbência de transação sem contratar com o Corretor de Imóveis, com

que tenha de colaborar ou substituir;

XVII – anunciar capciosamente;

XVIII – reter em suas mãos negócio, quando não tiver probabilidade de realizá-lo;

XIX – utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de

cargo ou função em órgão ou entidades de classe;

XX – receber sinal nos negócios que lhe forem confiados caso não esteja expressamente

autorizado para tanto.

Art. 7º – Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de

Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra este Código, e a aplicação das penalidades

previstas na legislação em vigor.

Art. 8º – Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que desatender os

preceitos dos artigos 3º, I, V, VI e IX; 4º, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X; 6º, I, III, IV, V, VI, VII, VIII,

IX, X, XI, XII, XIII, XIX e XX, e transgressão de natureza leve o que desatender os demais

preceitos deste Código.

Art. 9º – As regras deste Código obrigam aos profissionais inscritos nos Conselhos  Regionais.

Art. 10 – As Diretorias dos Conselhos Federal e Regionais promoverão a ampla divulgação deste Código de Ética.

Brasília-DF, 25 de junho de 1992

WALDYR FRANCISCO LUCIANO

Presidente

RUBEM RIBAS

Diretor 1º Secretário

Homologada em Sessão Plenária de 07/08/92

 

02 – LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. – Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

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