Principais leis






Antigamente, antes da advinda do CDC – código de defesa do consumidor, do NCCB –  Novo Código Civil Brasileiro de 2002 e das novas normas de avaliação imobiliária pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, era comum o corretor de imóveis acompanhar profissionalmente uma transação imobiliária, sem a mínima atenção às conseqüências jurídicas negativas que traziam para seus clientes.

O acompanhamento jurídico se resolvia na desculpa da famosa “PRAXE”. E, era na forma abaixo que tudo se resolvia:

– Não, por que na “PRAXE” quem paga todas as taxas e impostos é o comprador. – Diziam a maioria dos corretores. Porém estes ignoravam que existia laudêmio, IPTU, Taxa de condomínio, Emolumentos  cartorários, ITBI etc., e o pior é que, os compradores pagavam simplesmente pela ignorância às leis e por causa da tal “PRAXE”  imputadas pela orientação dos “peritos” corretores.

E assim era feito o acompanhamento nas transações imobiliárias, isto, sem falar nas famosas avaliações imobiliárias feitas simplesmente no olhar. O fundamental para um corretor de imóveis trabalhar naquela época era utilização de duas técnicas: 01 – A técnica do “Olhômetro” para a avaliação de imóveis e 02 – a “Teoria de Chutágoras” ou seja, chutavam todos as taxas e tributos para o comprador, com a desculpa da tal “PRAXE”, o condenando assim a pagar as vezes cinqüenta mil reais de laudêmio para União nas cessões de Direitos de imóveis em terrenos de marinha, enquanto esta obrigação legal é do enfiteuta – vendedor.

Hoje em dia, com normas mais rigorosas contempladas pelo NCCB – Novo Código Civil Brasileiro, os compradores ou vendedores de imóveis estão mais protegidos por este Diploma Legal, pois já no artigo 723 diz que o corretor pode ser punido em pagar reparações por perdas e danos caso, estes, não informem espontaneamente a seus clientes sobre os ditames da lei. E assim, dar-se termo à era da famosa “PRAXE”. Veja abaixo como diz a lei:

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO…

Fonte: Site do Planalto Federal do governo brasileiro

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.

Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

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Autor:

Prof. Fernando de Queiroz

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