Ato fato ou negócio jurídico?


VAMOS INICIALMENTE EXPLORAR A NOSSA LINGUÁ PORTUGUESA

OQUE É UM ATO |UM FATO | OU UM NEGÓCIO?


Conceito de Ato jurídico

Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 


COMO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS JURÍDICOS  LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (LEI DOS CARTÓRIOS).

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

  Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

        I – tabeliães de notas;

        II – tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

        III – tabeliães de protesto de títulos;

        IV – oficiais de registro de imóveis;

        V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

        VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

        VII – oficiais de registro de distribuição.

 


 

Classificação das Obrigações

podemos destacar a obrigações de dar:

Que se subdivide em dar coisa certa ou incerta;
Ex.: Dar um documento a alguém, dinheiro.

Obrigação de fazer:

Ex.: Fazer uma reforma em parede divisória entre terrenos.

Obrigação de não fazer:

Ex.: Não fazer um muro elevado a certa altura, o proprietário não vender o imóvel enquanto durar a exclusividade.

 


 

 LIVRO IIIDos Fatos Jurídicos –  TÍTULO I – O Negócio Jurídico no Código Civil

 CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

 


ALGUNS EXEMPLOS

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (LEI DAS INCORPORAÇÕES).

Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.

        PENA – reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.

        § 1º lncorrem na mesma pena:

        I – o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;

        II – o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.


LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI DOS LOTEAMENTOS).

Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;

II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.

I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.       (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.


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